Última atualização: junho de 2026
Termos de Uso
O que a Virada.ai oferece, como você pode usar a plataforma e quais são os limites do serviço. Linguagem direta, sem surpresas.
1. O que é a Virada.ai
A Virada.ai é uma plataforma digital de diagnóstico fiscal. Você insere um CNPJ, consultamos informações públicas disponibilizadas pela Fazenda Federal e exibimos a situação de dívida ativa daquela empresa.
Se houver débito identificado e você desejar, conectamos você com uma equipe jurídica tributária especializada via WhatsApp para orientação e possível contratação de serviços de defesa fiscal.
2. O que a Virada.ai NÃO é
- Não somos um escritório de advocacia.
- Não prestamos consultoria jurídica.
- Não representamos você em processos judiciais ou administrativos.
- Não emitimos pareceres jurídicos.
- Não garantimos resultados jurídicos de nenhuma natureza.
3. Dados exibidos pela plataforma
3.1 Fonte dos dados
As informações de dívida ativa exibidas na plataforma vêm da base pública da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esses dados são de acesso público por força da Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da LAI (Lei 12.527/2011).
A Virada.ai não cria, altera ou interpreta juridicamente esses dados. Exibimos o que já está disponível publicamente.
3.2 Limitação de responsabilidade sobre os dados
A Virada.ai não se responsabiliza por:
- Imprecisões ou desatualizações nos dados da PGFN.
- Falhas técnicas na API pública da Fazenda.
- Diferenças entre o resultado exibido e a situação real no momento da consulta.
3.3 Consulta por terceiros
É possível consultar o CNPJ de qualquer empresa na plataforma, pois os dados exibidos são públicos. Exibimos apenas informações já disponíveis nas bases abertas da Fazenda Federal: razão social, CNPJ, valor da dívida e situação da execução.
Não exibimos dados pessoais de sócios, CPF, endereço ou telefone sem cadastro e consentimento do próprio titular. O uso dessas informações para fins ilegais, assédio, perseguição ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros é de responsabilidade exclusiva de quem realizou a consulta.
4. Uso aceitável da plataforma
Ao usar a Virada.ai, você se compromete a:
- Usar a plataforma apenas para fins legítimos.
- Não realizar consultas automatizadas em volume (scraping ou bots).
- Não tentar comprometer a segurança ou a disponibilidade do serviço.
- Não usar os dados exibidos para assédio, fraude ou qualquer fim ilícito.
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro.
O uso indevido pode resultar no bloqueio do acesso sem aviso prévio e pode configurar ilícito civil ou penal.
5. Limitação de responsabilidade
A Virada.ai se esforça para manter a plataforma disponível e os dados precisos, mas não garante disponibilidade ininterrupta, resultado de nenhuma consulta jurídica, nem que o uso da plataforma resolverá qualquer problema fiscal específico.
A responsabilidade da Virada.ai se limita ao valor eventualmente pago pelo uso da plataforma. A plataforma de diagnóstico fiscal é gratuita.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (textos, design, código, marca) é de propriedade da Virada.ai. Reprodução sem autorização é proibida. Os dados da PGFN exibidos são públicos e de responsabilidade da Fazenda Federal.
7. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Publicamos a nova versão nesta página com a data de atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação implica aceitação das mudanças.
8. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos.
9. Contato
Dúvidas sobre os termos: contato@viradaai.io